Crédito Fiscal

Decisão Liminar retorna CNPJ suspenso pela Receita Federal

Após medida arbitrária da Receita Federal, em que fora determinado a suspensão do CNPJ de uma empresa cliente, o corpo…

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Empresas podem restituir os valores do ISS e ICMS

Em recente decisão advinda do Supremo Tribunal Federal (STF), amplamente divulgada pela mídia nacional, fora julgado como inconstitucional a inclusão…

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